Home
Sobre
Sobre a PPD
Notícias
Relacionamento
FAQ
Contato
e-SIC.RJ
Links úteis
Atos Administrativos
AEDA 16/ REITORIA/ 2023
AEDA 122/ REITORIA/ 2023
AEDA 123/ REITORIA/ 2022
AEDA 124/ REITORIA/ 2022
Portaria nº 146/ REITORIA/ 2023
Portaria nº 361/ REITORIA/ 2023
Portaria nº 391/ REITORIA/ 2023
Portaria nº 1048/ REITORIA /2022
Legislação
Emenda Constitucional nº 115/2022
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei nº 13.853/2019 (ANPD)
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto nº 11.527/2023
Decreto nº 11.528/2023
Decreto nº 11.529/2023
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 14.010/2020
Decreto nº 10.474/2020
ANPD
ACT Nº 01/2023 – ANPD E CGU
Enunciado CD/ANPD nº 1/ 2023
Guias Orientativos
Tratamento de Dados Pessoais para fins Acadêmicos
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
Definições dos Agentes de Tratamento e do Encarregado
X
AVA PPD
1ª Semana PPD UERJ