A PPD é a unidade administrativa da UERJ, ligada à Reitoria, que foi criada a fim de que o Encarregado pelo Tratamento da UERJ possa desempenhar as suas funções. A designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UERJ atende à exigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, que em seu Artigo 23, inciso III determina que para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, e se deu através do Portaria UERJ nº 361/REITORIA/2023.